Notícias

PRESTAÇÃO FINANCEIRA – VISIBLE FEE

Posted on

De acordo com o Decreto-lei nº 152-D/2017 de 11 de dezembro,  que foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro com entrada em vigor a 1 de julho de 2021, é obrigatório a discriminação ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico na respetiva fatura o valor correspondente à prestação financeira.

De acordo com as indicações da APA, I.P. e DGAE, os requisitos mínimos obrigatórios consistem na identificação nas faturas o seguinte:
a) Os resíduos cuja gestão foi transferida para uma entidade gestora;
b) A(s) entidade(s) gestora(s) responsável(is) pela gestão do(s) resíduo(s) em causa;
c) O sítio específico da internet da entidade gestora para verificação dos valores das prestações financeiras praticados, bem como as respetivas condições de aplicação.

Deste modo, deverá constar na fatura a seguinte informação:

Exemplo A – Fluxo específico de REEE
“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos foi transferida para a Entidade Gestora WEEECYCLE.
Mais informações, incluindo os valores de prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em https://www.e-cycle.pt/p1397-pres-pt “.

Exemplo B – Fluxo específico de REEE (produtor com duas entidades gestoras)
Em casos de Produtores em que a responsabilidade pela gestão dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos foi transferida para duas entidades gestoras, devem colocar a seguinte redação:
“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, categorias 1 e 2 foi transferida para a Entidade Gestora WEEECYCLE e categorias 3 e 4, para a Entidade Gestora XXX.
Mais informações, incluindo os valores de prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em https://www.e-cycle.pt/p1397-pres-pt e http://.............. “.

Exemplo C – Outros fluxos abrangidos (ex: embalagens)
“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de Embalagens, foi transferida para a Entidade Gestora XXX.
Mais informações, incluindo os valores de prestações financeiras fixadas a favor
daquelas, em http://................................ “.

Aconselhamos a consulta do seguinte documento:
https://apambiente.pt/_zdata/Politicas/Residuos/FluxosEspecificosResiduos/FAQ_Visible_Fee_rev_jan2020.pdf

Aproveitamos para relembrar que:

De modo a respeitar algumas das obrigações constantes no Decreto-Lei nº152-D/2017, de 11 de dezembro, vimos pelo presente informar que:
1. Os produtores devem identificar o nº de registo produtor EEE fornecido pela APA, aquando o seu enquadramento no SiliAmb (ex: PT…………..) nas faturas que emitem, nos documentos de transporte e nos documentos equivalentes (alínea a), nº4, Artigo 19º);
2. Os EEE colocados no mercado após 13 de agosto de 2005 devem ostentar uma marca que consiste numa barra preta colocada por baixo do símbolo do “caixote-do -lixo” (n.º 4 e 5, Artigo 68º), conforme a imagem:

Veja outras Notícias
Seminário Madeira: Alteração à legislação UNILEX e Registo de produtores/embaladores

Seminário Madeira: Alteração à legislação UNILEX e Registo de produtores/embaladores

A E-CYCLE e a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC) realizaram no passado dia 18 de março, em colaboração com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., um seminário sobre as alterações à legislação UNILEX e registo de produtores/embaladores. Este evento teve lugar no Auditório do Museu da Empresa de Eletricidade da Madeira. ...
Ações de Sensibilização sobre REEE na Escola Digital

Ações de Sensibilização sobre REEE na Escola Digital

No passado dia 25 de fevereiro de 2022, a E-Cycle esteve presente no aniversário da Escola Digital - Escola profissional de tecnologia digital, em Lisboa. Esta escola tem vários cursos profissionais relacionados com a tecnologia e equipamentos, e por isso, a E-Cycle realizou várias ações de Sensibilização, Comunicação & Educação sobre os Resíduos de Equipamentos ...
Webinar “Registo de produtores/embaladores e alteração à legislação UNILEX”

Webinar “Registo de produtores/embaladores e alteração à legislação UNILEX”

No passado dia 18 de fevereiro de 2022, a E-Cycle e a AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal organizaram um webinar cujo tema foi “REGISTO DE PRODUTORES/EMBALADORES E ALTERAÇÃO À LEGISLAÇÃO UNILEX". O evento foi realizado via Zoom e teve a participação da APA, I.P. – Agência Portuguesa do Ambiente, ...