A legislação aplicável aos fluxos específicos de resíduos, como é o caso dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), sofreu algumas alterações.
O D.L. n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro – UNILEX – foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, com entrada em vigor no passado dia 1 de julho de 2021.
Para melhor interpretação das suas obrigações, foi criado um Manual de Apoio pelas entidades competentes, de modo a auxiliar os intervenientes deste Sistema Integrado de Gestão à interpretação da legislação e nas suas obrigações, apoiando no cumprimento da legislação.
Pode consultar o manual no seguinte link.
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